A efetividade da antecipação dos efeitos da tutela no âmbito dos juizados especiais cíveis /
Resumo:A presente monografia trata da efetividade da antecipação dos efeitos da tutela no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ou seja, da discussão quanto ao cabimento da antecipação da tutela no sistema dos Juizados Especiais, por não ter havido expressa previsão na lei que o criou, a 9.099/95. M...
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Formato: | Monografia UFRN |
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