A crise ética e os aspectos relevantes da improbidade administrativa
Resumo: Este trabalho monográfico discorre sobre a crise ética e os aspectos relevantes da improbabilidade administrativa. Crise esta, refletida nas atitudes antiéticas de alguns agentes públicos que, lamentavelmente, são investidos na função pública, exercendo seus ofícios de forma ímproba. Não obs...
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| Formato: | Monografia UFRN |
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| Endereço do item: | https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/181352 |
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| Resumo: | Resumo: Este trabalho monográfico discorre sobre a crise ética e os aspectos relevantes da improbabilidade administrativa. Crise esta, refletida nas atitudes antiéticas de alguns agentes públicos que, lamentavelmente, são investidos na função pública, exercendo seus ofícios de forma ímproba. Não obstante, mesmo com o advento da Lei de Improbidade Administrativa em 1992, ainda é crescente o número de casos de improbidade por parte dos administradores públicos, questionando, portanto nesta monografia, os efeitos práticos conseguidos com a Lei, o sentimento generalizado de descrédito por parte da sociedade para com o Estado, e a conjectura atual do Estado democrático de direito frente à crise ética que atinge o seio da administração pública. Outrossim, analisa os fins do Estado democrático de Direito, conceituando objetivamente a Ética e a Moral e as suas respectivas evoluções históricas, discutindo as razões da Moralidade Administrativa e verificando as semelhanças e distinções entre Probidade e Moralidade Administrativas, bem como enumerando os aspectos relevantes da Lei nº 8.429/92 Lei de Improbidade Administrativa. Fundamenta-se na exposição de discussões envolvendo o princípio constitucional da moralidade administrativa, confrontando os atos de improbidade com a crise ética que vem sendo vislumbrada na Administração Pública, apresentando o contexto histórico que requer o tema, bem como as formas que o legislador infraconstitucional buscou para amenizar os atos anti-éticos dos agentes públicos no exercício de suas funções, com o advento da Lei de Improbidade Administrativa, e ainda a tentativa da Reclamação nº. 2.138 do STF, de afastar dos agentes políticos a aplicação desta Lei, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2.182/DF -, de ausentar a Lei de Improbidade Administrativa do nosso sistema jurídico. Busca apoio para o estudo na doutrina moderna administrativa, Constitucional e Ética; Revistas especializadas na área de direito de administrativo, artigos eletrônicos e a jurisprudência. Finaliza destacando que a Improbidade Administrativa, enquanto crise da Ética, abala a vida social, ensejando o descrédito popular contra a classe dirigente em geral, e atingindo os princípios básicos do Estado Democrático de Direito. |
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