Direito adquirido, emendas constitucionais e controle da constitucionalidade : a intangibilidade do direito adquirido face às emendas constitucionais, o servidor público e o direito à aposentadoria /

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Autor principal: Dantas, Ivo.
Formato: Livro
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Assuntos:
Direito constitucional -
Brasil.
Reforma constitucional -
Direitos adquiridos -
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