Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade nas licitações para obras públicas /
Resumo:O presente estudo tem por escopo demonstrar a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de licitações para obras públicas, observaremos que a defesa do interesse público deve estar acima de mera observância das disposições literais do ato convocatório para uma determinada...
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Formato: | Monografia UFRN |
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