O processo administrativo tributário do RN : contradições e ilegalidades /

Resumo:O presente trabalho tem por objetivo analisar as principais contradições e ilegalidades existentes no Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Norte, evidenciando as falhas legislativas contidas no Decreto nº 13.796/98 e mostrando propostas de aperfeiçoamento da legislaçã...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Pinheiro, Ricardo Luiz Matias., Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Formato:	Monografia UFRN
Publicado em:
Assuntos:	Direito Tributário - Monografia. Processo administrativo - Tributário Contradições - Ilegalidade -
Endereço do item:	https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/172323
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spelling	oai:localhost:123456789-1116562022-11-30T19:19:27Z O processo administrativo tributário do RN : contradições e ilegalidades / Pinheiro, Ricardo Luiz Matias. Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza. Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Direito Tributário - Monografia. Processo administrativo - Tributário Monografia. Contradições - Monografia. Ilegalidade - Monografia. Resumo:O presente trabalho tem por objetivo analisar as principais contradições e ilegalidades existentes no Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Norte, evidenciando as falhas legislativas contidas no Decreto nº 13.796/98 e mostrando propostas de aperfeiçoamento da legislação estadual pertinente, objetivando a obediência aos princípios constitucionais que regem o Processo Administrativo Tributário e ao Código Tributário Nacional, no intuito de aperfeiçoar a eficácia dos trâmites processuais administrativos da Secretaria de estado da Tributação e evitar a sucumbência das ações fiscais na esfera administrativa. Consiste em análise de conteúdo, pois desenvolveu-se mediante a interpretação de Leis, Decretos e Resoluções no âmbito das esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como bibliográfica, em razão de levantamentos efetuados em livros jurídicos nas áreas do Direito Constitucional e Tributário, como também em sites da internet, visando ao embasamento máximo do presente trabalho. 1 2022-10-06T02:50:51Z 2022-10-06T02:50:51Z 2006. Monografia UFRN 342:336.2 P654p MONOG 172323 https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/172323 https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/172323
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description	Resumo:O presente trabalho tem por objetivo analisar as principais contradições e ilegalidades existentes no Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Norte, evidenciando as falhas legislativas contidas no Decreto nº 13.796/98 e mostrando propostas de aperfeiçoamento da legislação estadual pertinente, objetivando a obediência aos princípios constitucionais que regem o Processo Administrativo Tributário e ao Código Tributário Nacional, no intuito de aperfeiçoar a eficácia dos trâmites processuais administrativos da Secretaria de estado da Tributação e evitar a sucumbência das ações fiscais na esfera administrativa. Consiste em análise de conteúdo, pois desenvolveu-se mediante a interpretação de Leis, Decretos e Resoluções no âmbito das esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como bibliográfica, em razão de levantamentos efetuados em livros jurídicos nas áreas do Direito Constitucional e Tributário, como também em sites da internet, visando ao embasamento máximo do presente trabalho.
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