Responsabilidade patrimonial do Estado : matriz constitucional, a responsabilidade do Estado por atos legislativos, a obrigatoriedade da prévia indenizaçao e a responsabilidade pessoal do parlamentar /
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Autor principal: | Zockun, Maurício. |
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Formato: | Livro |
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Endereço do item: | https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/170766 |
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