A Fazenda Pública em juízo : a anulação de decisão administrativa definitiva a favorável ao contribuinte /
Resumo:#$&Resumen:#$&Resumo: A temática escolhida para esta dissertação importa em estudo sobre a viabilidade de a Fazenda Pública buscar a guarida judicial para anular decisão administrativa definitiva, proferida em sede de procedimento administrativo tributário, quando tal decisão for desf...
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| Principais autores: | , , |
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| Formato: | Dissertação |
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/18303/1/FazendaP%c3%bablicaJu%c3%adzo_RegoNeto_2011.pdf |
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