Constituição da Repúplica Federativa do Brasil edição administrativa do texto constituicional promulgado em 5 de outtubro de 1988, com as alterações adotadas pelas emendas constitucionais nº 1/1992 a 64/2010 e pelas emendas constitucionais de revisão nº 1 a 6/1994 /
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| Formato: | Livro |
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