O mecanismo de desenvolvimento limpo no Brasil : regulação, desenvolvimento sustentável e indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis à luz da Constituição Federal/
Abstract:Climate change is a major concern in today's world. To combat it, the international community adopted the United Nations Framework Convention on Climate Change (1992) and the Kyoto Protocol to the United Nations Framework Convention on Climate Change (1997). This protocol sets quantifi...
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Direito internacional - Dissertação. Protocolo de Quioto - Dissertação. Indústria do petróleo - Dissertação. Mecanismos de desenvolvimento limpo - Regulação jurídica - Dissertação. Mudança climática - Dissertação. Kyoto protocol. Oil industry. Clean development mechanism. Legal regulation. Climate change. |
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Direito internacional - Dissertação. Protocolo de Quioto - Dissertação. Indústria do petróleo - Dissertação. Mecanismos de desenvolvimento limpo - Regulação jurídica - Dissertação. Mudança climática - Dissertação. Kyoto protocol. Oil industry. Clean development mechanism. Legal regulation. Climate change. Santos, Rafael César Coêlho dos. Bichara, Jahyr-Philippe. Universidade Federal do Rio Grande do Norte. O mecanismo de desenvolvimento limpo no Brasil : regulação, desenvolvimento sustentável e indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis à luz da Constituição Federal/ |
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Abstract:Climate change is a major concern in today's world. To combat it, the international community adopted the United Nations Framework Convention on Climate Change (1992) and the Kyoto Protocol to the United Nations Framework Convention on Climate Change (1997). This protocol sets quantified targets for reducing emissions for developed countries and mechanisms that facilitate the achievement of those targets for these countries. One of these facilitating mechanisms is the clean development mechanism established by art. 12 of the Kyoto Protocol to the United Nations Framework Convention on Climate Change, which deserves emphasis because it is the only one that allows the participation of developing countries, like Brazil. The aim of this study is the legal regulation of the clean development mechanism, based on the premise that art. 12 of the Kyoto Protocol to the United Nations Framework Convention on Climate Change and the international decisions taken based on it do not exhaust its legal discipline. There are many issues that international law has left open to developing countries, where project activities of the mechanism are carried out, resolve, namely: the discipline of contractual relations between the participants of the project activity, the ownership of carbon credits generated in these activities, the integration of the mechanism with national sustainable development strategy and taxation on the mechanism. Thus, this paper examines the legal discipline of the clean development mechanism, addressing both its regulation contained in international law and the regulation that was in charge of developing countries, analyzing, in the light of its Constitution, the solutions Brazil has found and the their impact on the oil, natural gas and biofuels national industry.#$&Resumo:A mudança climática é uma das maiores preocupações do mundo atual. Para combatê-la, a comunidade internacional adotou a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do
Clima (1992) e o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (1997). Neste Protocolo, são estabelecidas metas quantificadas de redução de emissões para os países desenvolvidos e mecanismos que facilitam o cumprimento dessas metas por esses países. Um desses mecanismos facilitadores é o mecanismo de desenvolvimento limpo, instituído pelo art. 12 do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, o qual merece destaque por ser o único que permite a participação de países em desenvolvimento, como o Brasil. O objetivo do presente trabalho é estudar a regulação jurídica do mecanismo de desenvolvimento limpo, partindo da premissa de que o art. 12 do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e as decisões internacionais com base nele tomadas não esgotam a sua disciplina jurídica. Há muitas questões que o direito internacional deixou em aberto para que os países em desenvolvimento, onde são realizadas as atividades de projeto do mecanismo, resolvam, a saber: a disciplina das relações contratuais entre os participantes da atividade de projeto, a titularidade dos créditos de carbono gerados nessas atividades, a integração do mecanismo com a estratégia de desenvolvimento sustentável nacional e a tributação incidente sobre o mecanismo. Assim, o presente trabalho estuda a disciplina jurídica do mecanismo de desenvolvimento limpo, abordando tanto a sua regulação contida no direito internacional quanto a sua regulação que ficou a cargo dos países em desenvolvimento, analisando-se, à luz da sua Constituição, as soluções que o Brasil tem encontrado e os impactos das mesmas sobre a indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis nacional. |
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