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O contrato internacional de gestação por substituição e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro
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O contrato internacional de gestação por substituição e sua eficácia no Brasil : um estudo sobre o reconhecimento do vínculo parento-filial da criança gerada e a executabilidade de...
por
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Nulidades processuais típicas do art. 564 do CPP: um estudo à luz de jurisprudências do STF e do STJ (2011-2021)
por
Santos, Francisco Magno Garcia
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Abandono afetivo sob a ótica do direito sistêmico: uso das constelações familiares
por
Soares, Raiane Dutra
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Insegurança jurídica frente a não aplicabilidade de decisões em recursos repetitivos: breve análise do REsp 1.937.821 que trata da base de cálculo do ITBI
por
Silva, Ranieri Alexandre Medeiros
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Reconhecimento e proteção jurídica das relações poligâmicas consolidadas no estrangeiro
por
Medeiros, Polianna Técia Cardoso de Araújo
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Os fenômenos da “reduflação” e da “fakeflação” por fabricantes de alimentos: uma análise sob a ótica do Direito do Consumidor
por
Silva, Salmer Jhaison Teixeira
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A PEC16/21 e suas alterações nas regras de perda da nacionalidade brasileira
por
Oliveira, José Esley de
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