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Segurança jurídica nas normas de direito orçamentário: elemento essencial para o desenvolvimento nacional

por Baião, Fernanda Morais Alecrim
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A análise econômica da colaboração premiada na Órbita Penal

por Gouveia, Felipe Siqueira de
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Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares

por Sampaio, Tuísa Machado
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A (in)constitucionalidade da autorização prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra governador estudo da ADI 5440/MG

por Silva, Bruno Rodrigues da
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O law and economics como ferramenta de análise da revisão judicial dos contratos de crédito consignado

por Franco, Hannah Bethlen Monteiro Warren da Fonseca
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46

Situações de crise e o direito financeiro: um estudo sobre a influência da pandemia do coronavírus no ciclo orçamentário

por Serrano, Gutemberg Morais
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47

Extrafiscalidade e desenvolvimento econômico: uma análise dos seus efeitos no setor hoteleiro de natal durante a pandemia da COVID-19

por Farias, Jadielson Umbelino de
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A aplicação da norma antitruste ao setor ferroviário brasileiro como instrumento para a efetivação do desenvolvimento

por Sousa, Natália Damasceno e
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49

Sistema ordinário de precatórios: análise do parágrafo 20 do artigo 100 da CRFB/88, implementado pela EC nº 94/2016, quanto à possibilidade de falta de comprometimento fiscal

por Silva, Luiz Fernando Ferreira da
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Da contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público: das implicações no quadro funcional temporário ante o descumprimento do limite de despesa com pessoal pelas...

por Souza, Allan Ricardo Silva de
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51

A (in)constitucionalidade dos honorários sucumbenciais dos advogados públicos

por Freitas, Lízya Bruna Vaz de
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52

Direito Natural: equívocos conceituais e sua realização através do direito positivo

por Guerreiro, Flávio Lima
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Infraestrutura, Desenvolvimento econômico e Regulação no Brasil: uma análise jurídica da legislação de portos

por Borges, Bárbara Figueiredo de Oliveira
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Operações mercantis compartilhadas entre concorrentes durante a pandemia de covid-19: uma análise jurídica a partir da jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica...

por Moura, Gabriel Lins Procópio de
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Autonomia do Banco Central do Brasil como instrumento de segurança jurídica: fator de desenvolvimento econômico

por Godoy, Pedro Henrique Almeida de
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Limites ao ato administrativo que altera a alíquota do imposto de importação: sentido e alcance do art. 153, §1º, da Constituição Federal

por Souza Filho, Ricardo Luiz Muniz de
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57

O orçamento secreto à luz do princípio da transparência

por Silva, Raphael Andreson Soares da
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58

Os instrumentos jurídicos do BNDES para financiar a nova economia

por Cortês, João Vittor Bezerra
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